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Termos de Uso

Atualizado em

TERMOS DE USO DO P6 HUB

Regras de acesso e utilização do aplicativo e dos canais digitais do Portal 6

Responsável: P6 HUB PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ: 66.146.780/0001-90
Versão: 1.0
Vigência: 10 de maio de 2026
Status: Versão para implementação e publicação

Endereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, 1440, Edifício London Eye Offices, Sala 1.801, Centro, Anápolis - GO, CEP 75.020-010.

Contato: [email protected]

1. Identificação e objeto

Estes Termos regulam o acesso e o uso do P6 HUB, operado por P6 HUB PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 66.146.780/0001-90, com sede na Avenida Senador José Lourenço Dias, 1440, Edifício London Eye Offices, Sala 1.801, Centro, Anápolis - GO, CEP 75.020-010.

O P6 HUB é uma plataforma digital vinculada ao Portal 6, destinada à disponibilização de notícias, conteúdos editoriais, experiências locais, notificações, enquetes, campanhas, benefícios, cupons, publicidade, conteúdos patrocinados, sorteios e outras funcionalidades que possam ser incorporadas ao longo do tempo.

Estes Termos constituem um contrato entre o usuário e o P6 HUB.

Eles não substituem as regras específicas de uma campanha, promoção, benefício ou serviço oferecido por parceiro.

2. Documentos vinculados

Integram estes Termos, naquilo que for aplicável:

  • Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;

  • Política de Cookies e Tecnologias de Rastreamento;

  • Política de Publicidade, Benefícios e Conteúdo Patrocinado;

  • Política de Exclusão de Conta e Eliminação de Dados;

  • Regulamentos específicos de campanhas, sorteios, enquetes, benefícios e cupons;

  • Avisos apresentados no momento da ativação de permissões ou do fornecimento de dados.

Em caso de conflito, a regra específica da funcionalidade prevalecerá sobre a regra geral apenas em relação ao assunto que disciplinar, sem afastar direitos obrigatórios do usuário.

3. Aceite e validade eletrônica

O aceite deverá ocorrer por meio de ação afirmativa na interface, como marcar uma caixa ou pressionar um botão de concordância, sempre que o usuário criar uma conta ou utilizar funcionalidade que dependa destes Termos.

A ciência da Política de Privacidade não equivale a consentimento genérico para todas as operações de tratamento de dados.

Autorizações opcionais serão solicitadas separadamente quando necessárias.

O P6 HUB poderá guardar evidências do aceite, incluindo:

  • Data;

  • Hora;

  • Versão do documento;

  • Identificador da conta;

  • Endereço IP;

  • Dispositivo;

  • Evento técnico correspondente.

Esses registros poderão ser utilizados para segurança e exercício de direitos.

Quem não concordar com estes Termos não deverá criar conta nem utilizar funcionalidades condicionadas ao aceite.

O acesso ao conteúdo editorial público poderá permanecer disponível quando tecnicamente possível.

4. Faixa etária e proteção de menores

Classificação indicativa:
[PREENCHER ANTES DA PUBLICAÇÃO: classificação indicativa exibida na App Store e no Google Play].

O acesso a notícias e conteúdo editorial seguirá a classificação indicativa e as regras aplicáveis ao conteúdo jornalístico.

Para reduzir riscos relacionados à exposição comercial e ao tratamento de dados pessoais, a criação de conta e as funcionalidades comerciais do P6 HUB são destinadas a pessoas com 18 anos ou mais.

Menores de 18 anos:

  • Não deverão criar conta;

  • Não deverão participar de campanhas;

  • Não deverão resgatar cupons;

  • Não deverão concorrer a prêmios;

  • Não deverão fornecer dados para geração de leads;

  • Não deverão ativar publicidade personalizada.

O P6 HUB não direciona publicidade comportamental a crianças ou adolescentes.

Quando não houver reconhecimento confiável da idade, o P6 HUB poderá aplicar a configuração mais protetiva, limitar recursos ou solicitar confirmação proporcional ao risco.

Dados utilizados para aferição de idade não poderão ser utilizados para perfilamento, publicidade ou outra finalidade incompatível.

Caso seja identificada uma conta pertencente a menor de idade em desacordo com estes Termos, o P6 HUB poderá restringi-la, encerrá-la e eliminar ou preservar dados conforme a legislação e a proteção do próprio menor.

5. Acesso editorial e criação de conta

5.1. Acesso editorial

Determinadas notícias e áreas informativas poderão ser acessadas sem a necessidade de criação de conta.

O P6 HUB poderá alterar a organização, a disponibilidade ou a forma de acesso ao conteúdo, respeitados direitos adquiridos e obrigações legais.

5.2. Cadastro

Para criar uma conta, o usuário deverá:

  • Fornecer informações verdadeiras;

  • Manter seus dados atualizados;

  • Informar dados suficientes para o cadastro;

  • Declarar sua elegibilidade;

  • Concluir as verificações solicitadas.

O P6 HUB poderá recusar, suspender ou solicitar complementação de informações quando houver:

  • Inconsistência;

  • Duplicidade;

  • Indício de fraude;

  • Risco de segurança;

  • Descumprimento destes Termos.

5.3. Uma conta por pessoa

Salvo regra específica, cada pessoa deverá manter apenas uma conta.

Contas múltiplas, utilização de identidade falsa, empréstimo de conta ou uso coordenado para manipular benefício, enquete ou campanha poderão resultar em bloqueio e invalidação da participação.

6. Segurança da conta

O usuário deverá:

  • Manter senha, códigos de verificação, aparelho e e-mail sob seu controle;

  • Não compartilhar credenciais;

  • Não permitir o uso da conta por terceiros;

  • Informar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado;

  • Manter o aplicativo e o sistema operacional atualizados;

  • Revisar permissões;

  • Encerrar sessões em aparelhos não reconhecidos.

O usuário responde pelos atos realizados com suas credenciais quando houver culpa, compartilhamento, fraude ou descumprimento de cuidados razoáveis.

Isso não afasta a responsabilidade do P6 HUB por falhas que estejam sob seu controle.

7. Funcionalidades do P6 HUB

As funcionalidades do P6 HUB poderão incluir, entre outras:

  • Leitura de notícias;

  • Busca de conteúdo;

  • Recomendação de notícias;

  • Salvamento de notícias;

  • Configuração de região;

  • Seleção de temas e preferências;

  • Notificações editoriais;

  • Notificações operacionais;

  • Notificações promocionais;

  • Enquetes;

  • Pesquisas;

  • Quizzes;

  • Formulários;

  • Benefícios;

  • Cupons;

  • Carteiras;

  • Resgates;

  • Validações;

  • Campanhas patrocinadas;

  • Sorteios;

  • Distribuição de prêmios;

  • Conteúdo patrocinado;

  • Anúncios;

  • Vitrines de estabelecimentos;

  • Canais de atendimento;

  • Canais de denúncia;

  • Suporte.

Uma funcionalidade poderá possuir disponibilidade geográfica, técnica, temporal ou contratual limitada.

A existência de uma determinada área no aplicativo não garante oferta permanente, estoque, prêmio, desconto ou continuidade indefinida.

8. Permissões do dispositivo

O P6 HUB poderá solicitar permissões do sistema operacional relacionadas às funcionalidades apresentadas ao usuário, incluindo:

  • Notificações;

  • Localização;

  • Câmera;

  • Fotos;

  • Armazenamento.

A permissão será gerenciada pelo próprio sistema operacional e poderá ser revogada nas configurações do aparelho.

A recusa de uma permissão poderá impedir apenas a funcionalidade que dependa tecnicamente dela.

Localização precisa ou em segundo plano exigirá explicação específica e não será presumida pelo simples aceite destes Termos.

Permissões para rastreamento publicitário ou utilização de identificador móvel serão tratadas separadamente quando exigido pelo sistema operacional ou pela legislação.

9. Benefícios, cupons e campanhas

Benefícios e cupons poderão ser oferecidos pelo próprio P6 HUB ou por parceiros.

Cada oferta deverá apresentar informações como:

  • Responsável pela oferta;

  • Validade;

  • Local de utilização;

  • Limites;

  • Condições;

  • Exclusões;

  • Forma de resgate.

O usuário deverá conferir as regras antes de ativar ou utilizar qualquer oferta.

Cupons poderão ser:

  • Pessoais;

  • Limitados por conta;

  • Limitados por dispositivo;

  • Limitados por campanha;

  • Limitados por estabelecimento;

  • Limitados por data;

  • Limitados por região.

É proibida a revenda, reprodução, falsificação, transferência indevida ou manipulação do mecanismo de validação.

Benefícios não poderão ser convertidos em dinheiro, salvo quando houver previsão legal ou regra expressa.

A disponibilidade do produto ou serviço oferecido pelo parceiro é responsabilidade desse fornecedor, sem prejuízo dos deveres legais que possam alcançar o P6 HUB no caso concreto.

O P6 HUB poderá suspender ou corrigir uma oferta antes do resgate quando houver:

  • Erro evidente;

  • Fraude;

  • Determinação legal;

  • Risco à segurança;

  • Informação incorreta fornecida pelo parceiro.

Situações já consumadas serão tratadas de acordo com a legislação e as condições aplicáveis.

10. Sorteios e promoções comerciais

Toda ação que envolva distribuição de prêmio possuirá regulamento próprio.

Quando a operação se enquadrar como promoção comercial sujeita a autorização, a participação somente será aberta após a regularização e a divulgação do certificado correspondente.

A participação será gratuita, salvo modelo expressamente permitido pela legislação e previsto em regulamento específico.

O usuário deverá cumprir:

  • Idade mínima;

  • Critérios territoriais;

  • Prazo de participação;

  • Requisitos de cadastro;

  • Demais critérios objetivos definidos no regulamento.

Informações falsas, múltiplas inscrições abusivas, bots, automações, conluio ou qualquer forma de manipulação poderão causar desclassificação.

O resultado será apurado conforme o método descrito no regulamento e poderá ser submetido a auditoria.

O prêmio será entregue pelo responsável indicado, sujeito à validação de identidade e elegibilidade.

Impostos, documentação, prazo de reclamação, hipóteses de perda do direito e destinação de prêmio não reclamado seguirão o regulamento e a legislação aplicável.

11. Publicidade e conteúdo patrocinado

O P6 HUB poderá exibir:

  • Anúncios;

  • Banners;

  • Conteúdos patrocinados;

  • Publieditoriais;

  • Vitrines;

  • Notificações patrocinadas;

  • Ações de marca.

O caráter comercial desses conteúdos será identificado de forma clara e imediata.

Para usuários adultos e mediante escolhas válidas, anúncios poderão ser segmentados por:

  • Região;

  • Preferências;

  • Interações.

Para menores de 18 anos, a publicidade deverá ser contextual e não utilizará perfilamento comercial.

O anunciante é responsável pela:

  • Veracidade da oferta;

  • Legalidade;

  • Comprovação das informações;

  • Disponibilidade da oferta.

O P6 HUB poderá revisar, recusar, suspender ou remover publicidade considerada:

  • Ilícita;

  • Enganosa;

  • Abusiva;

  • Fraudulenta;

  • Não identificada adequadamente;

  • Incompatível com suas políticas.

12. Conteúdo editorial e informações de terceiros

O conteúdo jornalístico é produzido ou selecionado de acordo com critérios editoriais.

Notícias poderão ser:

  • Atualizadas;

  • Corrigidas;

  • Complementadas;

  • Retiradas.

Isso poderá ocorrer em razão de erro, evolução dos fatos, decisão editorial ou determinação válida.

Informações sobre saúde, finanças, segurança, direito, trânsito, clima ou outros temas sensíveis possuem caráter informativo geral.

Essas informações não substituem orientação profissional ou fonte oficial quando uma decisão exigir avaliação individual.

Citações, declarações, imagens, links, dados públicos e materiais de terceiros poderão refletir a posição de suas respectivas fontes e não necessariamente a opinião do P6 HUB.

13. Conteúdo enviado pelo usuário

Quando existir funcionalidade para envio de texto, imagem, vídeo, denúncia, resposta ou qualquer outro material, o usuário declara possuir legitimidade para realizar o envio.

O usuário também declara que o conteúdo enviado não viola:

  • Privacidade;

  • Honra;

  • Imagem;

  • Propriedade intelectual;

  • Sigilo;

  • Proteção de menores;

  • Direitos de terceiros.

O usuário mantém seus direitos sobre o material enviado.

Entretanto, concede ao P6 HUB uma licença:

  • Não exclusiva;

  • Gratuita;

  • Limitada ao período necessário;

  • Limitada à finalidade da funcionalidade.

Essa licença poderá permitir que o P6 HUB:

  • Receba;

  • Armazene;

  • Analise;

  • Modere;

  • Adapte tecnicamente;

  • Publique;

  • Encaminhe o conteúdo.

O P6 HUB poderá recusar, ocultar, preservar, remover ou encaminhar material quando houver suspeita de:

  • Ilicitude;

  • Risco;

  • Violação de direitos;

  • Abuso;

  • Spam;

  • Fraude;

  • Obrigação legal.

A análise deverá respeitar a liberdade de expressão e o contexto jornalístico.

14. Condutas proibidas

É proibido:

  • Utilizar identidade falsa;

  • Utilizar dados de terceiros sem autorização;

  • Utilizar conta sem autorização;

  • Burlar mecanismos de verificação de idade;

  • Burlar critérios de elegibilidade;

  • Burlar limites de resgate;

  • Burlar regras de campanhas;

  • Utilizar bots;

  • Utilizar scripts;

  • Realizar scraping abusivo;

  • Utilizar automações para manipulação;

  • Utilizar múltiplos dispositivos para manipular métricas, enquetes, anúncios, benefícios ou sorteios;

  • Explorar vulnerabilidades;

  • Testar a segurança sem autorização;

  • Introduzir malware;

  • Sobrecarregar a infraestrutura;

  • Acessar dados ou áreas restritas;

  • Copiar ou republicar conteúdo em massa;

  • Extrair dados em massa;

  • Comercializar bases derivadas do conteúdo sem autorização;

  • Criar bancos de dados derivados sem autorização;

  • Praticar fraude;

  • Praticar engenharia social;

  • Assediar;

  • Ameaçar;

  • Praticar discriminação;

  • Publicar discurso ilícito;

  • Enviar spam;

  • Violar direitos de terceiros;

  • Ocultar a natureza comercial de material patrocinado;

  • Apresentar ofertas enganosas;

  • Utilizar o P6 HUB para produtos, serviços ou atividades proibidas por lei.

15. Propriedade intelectual

São protegidos pela legislação aplicável:

  • Marcas;

  • Nomes;

  • Domínios;

  • Identidade visual;

  • Software;

  • Código;

  • Layout;

  • Bancos de dados;

  • Seleção e organização de conteúdo;

  • Fotografias;

  • Vídeos;

  • Textos próprios;

  • Funcionalidades;

  • Demais elementos pertencentes ao P6 HUB.

A utilização da plataforma concede ao usuário apenas uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso legítimo do serviço.

Nenhuma disposição destes Termos transfere propriedade intelectual ao usuário.

É permitido compartilhar links e utilizar recursos de compartilhamento disponibilizados pelo próprio P6 HUB.

Dependem de autorização:

  • Reprodução integral;

  • Exploração comercial;

  • Remoção de créditos;

  • Engenharia reversa;

  • Criação de serviço concorrente utilizando extração sistemática de conteúdo.

16. Disponibilidade e mudanças do serviço

O P6 HUB busca manter a disponibilidade e segurança dos serviços, mas poderá sofrer interrupções decorrentes de:

  • Manutenção;

  • Atualizações;

  • Falhas de terceiros;

  • Indisponibilidade de rede;

  • Eventos de força maior;

  • Ataques;

  • Exigências legais;

  • Limitações técnicas.

Funcionalidades poderão ser alteradas, substituídas ou descontinuadas.

Sempre que uma mudança afetar de forma material uma relação em andamento, o P6 HUB adotará comunicação razoável e tratará direitos já constituídos conforme a legislação.

Atualmente, o P6 HUB não processa pagamentos dentro do aplicativo.

Caso compras ou assinaturas sejam implementadas futuramente, serão apresentados previamente:

  • Termos de cobrança;

  • Fornecedor responsável pelo pagamento;

  • Preço;

  • Tributos;

  • Condições de renovação;

  • Regras de cancelamento;

  • Política de reembolso.

17. Suspensão e encerramento

O P6 HUB poderá advertir, limitar, suspender ou encerrar uma conta ou participação quando houver:

  • Violação destes Termos;

  • Violação de regulamento específico;

  • Fraude;

  • Abuso;

  • Manipulação;

  • Risco à segurança;

  • Uso automatizado indevido;

  • Ordem judicial;

  • Determinação de autoridade;

  • Obrigação legal;

  • Informação falsa;

  • Idade incompatível;

  • Impossibilidade de confirmar a legitimidade da conta;

  • Ameaça a usuário;

  • Ameaça a parceiro;

  • Ameaça a colaborador;

  • Ameaça à infraestrutura;

  • Violação de direitos de terceiros;

  • Inatividade prolongada, quando prevista e comunicada adequadamente.

Quando a urgência permitir, o P6 HUB poderá informar o motivo e disponibilizar canal de contestação.

Medidas imediatas poderão ser adotadas para conter riscos, preservar evidências ou cumprir deveres legais.

O usuário poderá encerrar a própria conta conforme previsto na Política de Exclusão de Conta e Eliminação de Dados.

18. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é disciplinado pela:

  • Política de Privacidade;

  • Política de Cookies;

  • Avisos específicos apresentados ao usuário.

O usuário poderá:

  • Exercer seus direitos;

  • Gerenciar preferências;

  • Revogar consentimentos;

  • Solicitar exclusão de dados.

O aceite destes Termos não autoriza o compartilhamento indiscriminado de informações pessoais.

Campanhas que envolvam entrega de leads identificáveis exigirão transparência específica e base legal apropriada.

19. Limites de responsabilidade

Nos limites permitidos pela legislação, o P6 HUB não responde por danos decorrentes exclusivamente de:

  • Falha do aparelho do usuário;

  • Falha do sistema operacional;

  • Falha de conexão;

  • Falha da operadora;

  • Serviço de terceiro fora do controle razoável do P6 HUB;

  • Uso indevido de credenciais pelo usuário;

  • Uso das credenciais por terceiro autorizado pelo usuário;

  • Informação falsa fornecida pelo usuário;

  • Informação falsa fornecida por anunciante;

  • Informação falsa fornecida por fonte;

  • Informação falsa fornecida por parceiro;

  • Produto, serviço, atendimento ou entrega executados diretamente por estabelecimento parceiro;

  • Decisão tomada pelo usuário com base em conteúdo meramente informativo quando era necessária orientação individual ou confirmação oficial;

  • Evento imprevisível ou inevitável que impeça temporariamente a prestação do serviço.

Essas disposições não afastam eventuais responsabilidades legais aplicáveis ao caso concreto.

Nenhuma cláusula exclui:

  • Responsabilidade que não possa ser afastada por lei;

  • Direitos do consumidor;

  • Deveres de proteção de dados;

  • Reparação por conduta dolosa;

  • Reparação por conduta gravemente culposa.

20. Canal de denúncia, publicidade e suporte

Denúncias relacionadas a:

  • Conteúdo ilícito;

  • Publicidade enganosa;

  • Fraude;

  • Violação de direitos;

  • Riscos a menores;

  • Uso indevido de dados;

podem ser encaminhadas para:

[email protected]

Sempre que possível, a denúncia deverá apresentar:

  • Identificação suficiente do conteúdo;

  • Link;

  • Tela correspondente;

  • Motivo da denúncia;

  • Evidências disponíveis.

O envio de uma denúncia não garante remoção automática.

O P6 HUB realizará análise diligente, proporcional e contextual, poderá solicitar informações adicionais e adotará as medidas exigidas pela legislação ou por decisão válida.

21. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

  • Mudanças no produto;

  • Mudanças nos riscos;

  • Alterações na legislação;

  • Alterações no modelo operacional.

A versão vigente e sua respectiva data de vigência serão informadas.

Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável.

Quando uma mudança exigir novo aceite contratual ou novo consentimento, a funcionalidade correspondente poderá ficar condicionada à manifestação do usuário.

22. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

Nas relações de consumo, será respeitado o foro assegurado ao consumidor.

Para questões não consumeristas em que a eleição de foro seja juridicamente válida, fica eleito o foro da Comarca de Anápolis, Goiás.

23. Disposições finais

A tolerância a eventual infração não constitui renúncia ou alteração destes Termos.

A nulidade ou invalidade de determinada cláusula não invalida as demais disposições, que permanecerão eficazes na máxima extensão permitida pela legislação.

O usuário não poderá ceder sua conta ou seus direitos sem autorização.

O P6 HUB poderá reorganizar sua operação em caso de sucessão, incorporação ou transferência legítima, preservando os direitos e deveres aplicáveis.

Registros eletrônicos, logs, versões dos documentos e comunicações poderão ser utilizados como evidência, respeitada a legislação.

Dúvidas e solicitações poderão ser encaminhadas para:

[email protected]

Versão vigente: Versão 1.0, vigente a partir de 10 de maio de 2026.